Curso: Licenciamento Ambiental Estadual e Municipal (BH) - 2ª Turma

CONSIDERAÇÕES: Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente analisa a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. No Brasil o Licenciamento Ambiental foi colocado em prática a partir de 1975, inicialmente nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Foi estabelecido nacionalmente por meio da lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, que estabeleceu a Política Nacional de Meio Ambiente e definiu os princípios e os objetivos que norteiam a Gestão Ambiental. Posteriormente a política nacional de Meio Ambiente institui o Sistema Nacional de Meio ambiente – SISNAMA e elaborou um conjunto de instrumentos os quais vêm sendo desenvolvidos e atualizados por meio do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, órgão responsável e com o poder para estabelecer as normas e regulamentos. Ao definir o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras como um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, a lei 6.938/81, em seu artigo 10, estabeleceu que a construção ou instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades de utilizadores de recursos naturais e ou ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como capazes de, sob qualquer forma, causar a degradação ambiental, dependerão do prévio licenciamento pelos os órgãos competentes sem o prejuízo de outras licenças exigíveis.

OBJETIVO: Transmitir aos participantes informações que levem ao conhecimento específico, quanto à sistemática e Procedimentos para formalização/condução e acompanhamento do processo de regularização ambiental do empreendimento no estado de MG e município de Belo Horizonte.

PÚBLICO-ALVO: Incorporadores; loteadores; profissionais que atuam em áreas de controle, planejamento e gerenciamento ambiental de empresas e demais áreas afins.

PROGRAMA:

• Sistemas Institucionais de Meio Ambiente:

Sistema Nacional de Meio Ambiente;

Sistema Estadual de Meio Ambiente;

Sistema Municipal de Meio Ambiente.

• Licenciamento Ambiental:

Tipos de Licença;

Atividades Passíveis de Licenciamento;

Passos para o Licenciamento;

Documentação;

Validade das Licenças;

Condicionantes;

Infrações;

Penalidades;

Revalidação;

Propostas de reformulação do modelo de licenciamento em MG lei 21.972/2016.

INSTRUTOR:

FERNANDO SERGIO FOGLI - Sócio da FOKRO Ambiental e Engenharia, Geógrafo e Analista Ambiental. Graduado pelo Centro Universitário de Belo Horizonte – UNI-BH. Especialização e Capacitação nas áreas de Licenciamento e Controle Ambiental de Empreendimentos Urbanos e obras de infraestrutura. Auditor líder certificado pelo Det Norse Veritas- DNV, em sistema de Gestão Ambiental de acordo com a norma ISO 14001/2004 reconhecido pelo RAC (Registro de Auditores Certificados). Diretor da área de Meio Ambiente do SINDUSCON-MG. Membro do CMMCE- Comitê de Mudanças Climáticas do e Ecoeficiência do Município de Belo Horizonte. Inspetor e representante do CREA-MG nos Conselhos Administrativo e Curador do IEF – Instituto Estadual de Florestas e FEAM – Fundação Estadual do Meio Ambiente. Mestrando em Engenharia Ambiental pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

OBS.: Com o objetivo de oferecer oportunidade para todos os nossos associados, as inscrições estão limitadas a 2 participantes por empresa, enquanto houver disponibilidade de vagas. A realização deste curso dependerá do número mínimo de participantes, podendo ser adiado ou cancelado pelo Sinduscon-MG.

ATENÇÃO: No pagamento via boleto bancário, a efetivação da inscrição está condicionada à confirmação de baixa pela instituição financeira. O documento poderá ser pago em qualquer agência bancária ou casa lotérica até o seu vencimento (até 7 dias da data de inscrição).

IMPORTANTE! As inscrições pagas serão confirmadas 2 dias úteis antes da data de início do curso, por e-mail.

DEVOLUÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO: Somente será feita a devolução de taxa, mediante informação e cancelamento da inscrição 2 (dois) dias úteis antes da realização do evento, por e-mail (ctreina@sinduscon-mg.org.br). O não comparecimento implicará na perda do valor da inscrição.

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