Foi publicado, no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, de 24 de junho de 2017, o Decreto n.º 16.638/2017 que concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao ano de 2017 e das taxas com ele cobradas.
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Foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2017, a Lei nº 13.456/2017, que altera o Programa de que trata a Lei no 13.189/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
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Receita Federal simplifica Restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Foi publicada no dia 27 de junho de 2017, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.712, de 26 de junho de 2017, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, a fim de disciplinar o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional e do MEI.
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