O próximo “Café da Manhã Sinduscon-MG Especial” terá como tema as novidades legislativas em termos de infraestrutura e limitações do direito de construir por causa do Aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte. O evento será realizado no dia 18 de agosto, na capital mineira, e terá como palestrantes a professora em Direito Administrativo, Cristiana Fortini, e a especialista em Direito Urbanístico, Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira.
A apresentação irá abordar tópicos relativos às portarias do Comando da Aeronáutica de n°957/GC3, de 09 de julho de 2015, e a nº 04/ICA, de 14 de Julho de 2015 – específicas para o Aeroporto da Pampulha – que impuseram restrições quanto ao limite de altura aplicado as novas edificações. Esses parâmetros impactaram a rotina de protocolos de aprovação de projetos da prefeitura de Belo Horizonte fazendo com que aproximadamente 70% do território da cidade, já ocupado com edificações de considerável altura, passasse a ter restrições. Outro agravante é que a abertura de novos processos de licenciamento das construções só é permitida se o parecer do Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta 1) seja favorável à liberação da altura do empreendimento sugerido.
Na ocasião, também serão debatidos o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Público (MIP) para participação da iniciativa privada na elaboração de diretrizes e contratações públicas que possam criar oportunidades para melhorias nas cidades.
Evento – O Café da Manhã é organizado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG). A iniciativa traz sempre profissionais que sejam referência em sua área de atuação para compartilhar experiências com a proposta de promover um intercâmbio de ideias e fortalecer as oportunidades de networking entre membros do setor da construção civil.
Serviço:
Café da Manhã Sinduscon-MG Especial
Data: 18 de agosto
Horário: 08h45
Local: Hotel Hilton Garden – Cidade Jardim – BH/MG
Evento gratuito para os associados ao Sinduscon-MG
Vagas limitadas.
Mais informações: (31) 3253-2666
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