“É fácil notar que a regulamentação que trata as incorporações no mercado imobiliário, e não só em relação ao Habite-se, mas também a obtenção de alvarás e documentação de terrenos, está vencida. Isso faz com que o desenvolvimento de projetos demore e a produção que supriria a demanda em alta acaba sendo ineficiente”, disse o advogado e sócio sênior do escritório Albino Advogados Associados, Eduardo Muzzi. Para ele, o trâmite dos processos ainda é muito “engessado”, com inúmeras certidões que as empresas precisam providenciar como requisitos legais, que geram custos e perda de tempo. “O crescimento imobiliário que o país vive hoje, incluindo a RMBH, é alto. Em contrapartida, a legislação atual é antiquada”, disse. A regulamentação do setor teria sido feita a partir de uma demanda ordinária, sendo que hoje convive com uma procura extraordinária e precisaria ser alterada para esses padrões, segundo Muzzi. O mais próximo disso seria a votação do Projeto de Lei 02/05, que dispõe sobre o Código de Obras da Capital, além do Código de Posturas de Belo Horizonte. Porém, a pequena perspectiva de uma votação neste ano aconteceria somente a partir de agosto, após o recesso parlamentar, já que a matéria não foi apreciada até junho pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). Segundo o diretor da Área Imobiliária do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG), Bráulio Franco Gracia. Segundo ele, a entidade mantém um trabalho de parceria com a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Regulação Urbana. “Nos últimos seis meses o órgão mostrou um empenho mais expressivo em agilizar os processos. Completar o trâmite tem sido mais rápido”, afirmou.