O seminário “Judiciário e o Mercado Imobiliário: um diálogo necessário” foi realizado nesta quarta-feira (29), no auditório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte.

A iniciativa que reuniu mais de 200 profissionais teve como objetivo debater duas novas leis promulgadas em dezembro último: a Lei dos Distratos (Lei 13.786/18) que traz segurança jurídica e transparência tanto para o comprador quanto para as construtoras em caso de desistência da compra do imóvel e o Regime de Multipropriedade (Lei 13.777/18) que prevê, entre outras questões, que diferentes condôminos sejam proprietários de um mesmo imóvel por uma fração de tempo determinada e alternada.

O presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias Morais, fez a abertura e salientou a importância de eventos que promovam o diálogo entre as instituições. “Temos agido assim no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sempre buscando os caminhos que beneficiem a sociedade, sem preconceitos. Desde que assumi a direção do Tribunal, há pouco menos de um ano, tenho adotado o discurso de que cabe ao Judiciário, enquanto Poder, buscar construir o equilíbrio entre os diversos segmentos sociais e, desta forma, contribuir para a paz social. Para buscar esse equilíbrio e construir a paz social, é indispensável dialogar com todos os lados, com todos os segmentos. Temos procurado fazer isto, estimulando sobremaneira o instituto da conciliação. Não podemos ultrapassar a lei e a Constituição, é claro, mas dentro da lei e dos preceitos constitucionais, haverá sempre espaço para a negociação, para a conciliação”, afirmou. Morais também destacou a importância da construção civil para a geração de empregos no País.

Em seguida, o presidente do Sinduscon-MG, Geraldo Jardim Linhares Júnior, reforçou a importância da construção civil para a economia e como o diálogo entre os três poderes fortalece o setor. “Para que possamos trabalhar é importante que se haja perenidade nas nossas atividades”, frisou.

O presidente do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, José Carlos Gama, apresentou a primeira palestra do dia que abordou “Contextualização: o mercado e a regulação imobiliária”. O dirigente ressaltou a importância da economia estável e da segurança jurídica para o crescimento do setor imobiliário.

Após, foram apresentados dois painéis. O primeiro foi sobre a “Lei 13.786/18 – Os Distratos: segurança jurídica e transparência nos contratos imobiliários”, coordenado pela vice-presidente do Sinduscon-MG, Maria Fernanda Menin Maia, e com palestras do advogado especialista em Direito Imobiliário Melhim Chalhub e do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Werson Rêgo.

Já o segundo painel abordou a “Lei 13.777/18 – O Regime Jurídico de Multipropriedade: Importância para o Mercado Imobiliário” foi coordenado pelo advogado Felipe Boaventura que representa o Sinduscon-MG no Conjur da CBIC. O palestrante foi o desembargador do TJMG, José Arthur Filho, e os debatedores foram os especialistas em Direito Imobiliário, Maya Garcia e Guilherme Terra.

O palestrante e desembargador José Arthur Filho falou sobre o sistema de multipropriedade. “O time sharing, como é chamado, já praticado com sucesso no exterior e até mesmo no Brasil há décadas. Porém, é importante lembrar que ao falar da multipropriedade sob a égide da Lei Federal 13.777 de 2018, estamos falando basicamente de registrar o tempo em cartório. Por isso, ela é sem dúvida um incentivo à adoção deste novo regime de condomínio pelo mercado imobiliário, pois a norma induz a tão almejada segurança jurídica”, avaliou.

Realização – A iniciativa foi realizada pelo Conselho Jurídico da CBIC, o Senai e o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG) com apoio do TJMG.

Veja abaixo as imagens do evento: