A Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 – “LBI”) constitui verdadeiro marco civilizatório, à medida que tem por finalidade básica trazer para a igualdade todas as pessoas. E este é o entendimento dos empresários que atuam no setor imobiliário, segmento que, considerando apenas um de seus produtos – a habitação -, colabora decisivamente para o desenvolvimento econômico e social do País.

Para tanto, é imprescindível buscar moradias e cidades realmente inclusivas, atuando no processo de mudanças tanto cultural como na forma de projetar e determinar o perfil tipológico de edificações públicas e privadas. Diante da importância do tema, em específico sobre Acessibilidade em Unidades Autônomas de Edificações de Uso Privado Multifamiliar, as entidades mais representativas da indústria imobiliária e da construção civil se uniram para elaborar uma publicação para apresentar e disseminar os novos requisitos para uma moradia inclusiva, de acordo com o que estabelece a regulamentação do Artigo 58 da LBI, conforme o Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018.

O “Acessibilidade em unidades residenciais – Guia Prático para edificações de uso privado multifamiliar” apresenta uma visão de como o empreendedor imobiliário deve atender ao disposto no referido Decreto, destacando importantes aspectos para a realização de seus projetos, além de questões relativas à comercialização e ao uso da unidade autônoma residencial. O documento não dispensa a leitura da legislação e da regulamentação da matéria, ou a consulta a profissionais especializados. Sua finalidade é trazer esclarecimentos e exemplos práticos para elaboração de projetos e construções aderentes aos requisitos de acessibilidade.

O guia é uma realização da ABRAINC, Asbea, CBIC, Secovi-SP e Sinduscon-SP com apoio do Senai.

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