Sinduscon – MG
Data: 06 de março de 2009. Ref.: Mandado de Segurança Coletivo contra o contumaz descumprimento do prazo de 10 (dez) dias para fornecimento, pela Receita Federal, de CND – ou CPD-EN – de obra.
Redução das Taxas Cartorárias – Aprovado o PL 3.211/2024
Nota da FIEMG sobre a Redução das Taxas de Cartório em Minas Gerais