Fonte: CBIC

A Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, será a responsável por conduzir o processo de regulamentação de ao menos 52 dispositivos da Lei 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos Públicos.

Já tendo participado da primeira reunião nesse sentido, em 15 de abril, a Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) convidou cinco especialistas na matéria para preparar propostas de regulamentação dos principais pontos de interesse do setor.

O grupo, segundo o presidente da Coinfra/CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, é formado pelos advogados

• Fernando Vernalha
• Benedicto Porto Neto
• José Eduardo Guidi
• Rafael Mota
• Fabrício Pagnossin