Nesta quarta-feira (28/04), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o “Tema 1010”, que trata sobre o afastamento dos cursos d’água em espaço urbano, instituindo área não edificável em distância mínima de 30 a 500 metros (a depender da largura do corpo hídrico). Para entender melhor e debater os efeitos dessa decisão, será realizada na segunda-feira (03/05), às 17h, uma nova edição da live “Plantão CBIC”, com a presença de vários especialistas.
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