A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) abriu desde 28/09/10 consulta pública de seis emendas à “Norma de Desempenho NBR 15575/2008, Edifícios habitacionais de até cinco pavimentos” (partes 1 a 6). Todas as emendas tratam da extensão do prazo de exigibilidade da Norma por 15 meses para projetos protocolados nos órgãos competentes, após a data da entrada em vigor da ABNT NBR 15575, conforme aprovado na reunião do Comitê Brasileiro da Construção Civil (CB-02) do último dia 20/09. O texto da Emenda referente à ABNT NBR 15575-1:2008 (Parte 1 – Requisitos gerais) propõe a seguinte redação: “Página 1, Seção 1, Subseção 1.2 – Esta Parte da ABNT NBR 15575 não se aplica a obras em andamento ou a edificações concluídas até a data da entrada em vigor desta Norma, nem a projetos protocolados nos órgãos competentes até quinze meses após a data da entrada em vigor desta Parte da ABNT NBR 15575. Também não se aplica a obras de reformas nem de ‘retrofit’.” Uma vez aprovada a emenda, a norma deverá ser novamente publicada no dia 11 de novembro de 2010. A vigência do novo texto terá início 30 dias após a sua publicação, o que corresponderá a uma nova data de entrada em vigor, ou seja, 11 de dezembro de 2010. Quinze meses após essa provável nova data de entrada em vigor, corresponde ao mês de março de 2012, prazo aprovado na referida reunião. Lembramos que todas as seis partes que compõem a referida norma estão disponíveis para consulta e votação. O Sinduscon-MG alerta seus associados sobre a importância de todos os agentes do setor da construção participarem desta consulta pública nacional. O sindicato criou no âmbito da sua Comissão de Materiais (COMAT) um grupo de trabalho para tratar sobre a norma de desempenho e também compõe outro grupo criado pela Câmara da Indústria da Construção da Fiemg (CIC/Fiemg), com o objetivo de sensibilizar e preparar a cadeia da construção para atender as exigências da Norma de Desempenho NBR 15575. Veja como é simples participar: acesse o endereço http://www.abntonline.com.br/consultanacional/, faça uma busca com a palavra ‘desempenho’ e, para a visualização e votação nas emendas, todos podem criar seu ABNT Passaporte (nome, CPF, e-mail e senha). Esse cadastro é rápido e simplificado. Lembramos que durante a data limite, qualquer interessado pode se manifestar, sem qualquer ônus, a fim de recomendar à Comissão de Estudo autora: – a aprovação do texto como apresentado; – a aprovação do texto com sugestões; ou – sua não aprovação, devendo, para tal, apresentar as objeções técnicas que justifiquem sua manifestação. Este serviço permite que você acesse, visualize, imprima e apresente sugestões aos Projetos de Norma da ABNT e do Mercosul totalmente pela Internet. Veja também abaixo outros projetos de norma em consulta pública no ABNT/CB-18 Cimento, Concreto e Agregados: – 18:300.01-005/1 – Controle tecnológico de concreto – Qualificação de pessoal – Parte 1: Requisitos até 11/10/2010 – ABNT NBR 9935 – Agregados – Terminologia – até 18/10/2010 Periodicamente divulgamos em nosso boletim “Agenda” as informações sobre alterações e atualizações normativas! Acompanhe! Leia o Agenda!