Foi publicada no DOU do dia 2 de janeiro de 2014 a Instrução Normativa nº 1436 da Receita Federal do Brasil, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, destinada ao Regime Geral de Previdência Social, devida pelas empresas de construção civil, entre outras, (desoneração). Clique aqui para acessar a íntegra da Instrução Normativa.

Fonte: CBIC Hoje