Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de hoje, 15, o Decreto nº 15.724, de 14 de outubro de 2014, que regulamenta o programa que concede descontos, em caráter específico e temporário, para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.

O programa “Em Dia com a Cidade” é uma iniciativa da Prefeitura de Belo Horizonte que oferece a oportunidade para pessoas físicas, jurídicas e entidades sem fins lucrativos de regularizar débitos com o Município vencidos até 31 de dezembro de 2013, com descontos especiais em multas e juros moratórios, e, conforme o caso, em honorários advocatícios.

Os interessados têm o prazo de 120 dias para fazer a adesão, a partir da publicação do decreto, que regulamenta o programa, no Diário Oficial do Município (DOM). A adesão ao programa pode ser feita pela internet, por meio do site www.pbh.gov.br/emdiacomacidade ou presencialmente no BH Resolve (Avenida Santos Dumont, 363, Centro), das 8h às 18h, e nas sedes das secretarias regionais Barreiro (Rua Flávio Marques Lisboa, 345, 3º andar, Barreiro) e Venda Nova (Rua Padre Pedro Pinto, 1.055, Venda Nova), das 8h às 17h.

Leia aqui a íntegra do referido Decreto.