Foi publicada no Diário Oficial da União, de 12 de setembro de 2016, a Portaria RFB nº 1384/2016 que disciplina a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Conforme a norma serão disponibilizados dados constantes das seguintes bases:
· Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);· Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
· Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir);
· Consulta e Gerencial da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI);
· Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
· créditos ativos de pessoas jurídicas de direito público;
· sistemas de controle de débitos de pessoas jurídicas de direito público;
· créditos parcelados;
· sistemas de controle de débitos parcelados;
· sistema de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional.
Os dados supramencionados, passíveis de disponibilização, estão discriminados nos Anexos I, II, III, IV, V e VI da norma em referência, observando-se que os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que desejarem acesso aos mesmos deverão formalizar sua solicitação à RFB, com as seguintes informações:
a) identificação:a.1) do órgão ou entidade solicitante: nome, número e data do ato de criação, número do CNPJ e endereço;
a.2) do dirigente máximo: nome, número da identidade e do CPF e endereço eletrônico institucional;
b) relação detalhada dos dados solicitados;
c) descrição da forma e da periodicidade em que deseja receber os dados solicitados (eventual ou continuada);
d) demonstração da necessidade do compartilhamento e das finalidades de uso dos dados solicitados;
e) indicação das bases de dados administradas pelo órgão ou entidade solicitante, a fim de que a RFB verifique quais informações são de interesse da administração tributária federal; e
f) concordância com os termos e as disposições constantes da norma em referência.
A Receita Federal do Brasil publicará, em seu site na Internet, catálogo de suas bases de dados não protegidos por sigilo fiscal.
Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Assessoria Jurídica do Sinduscon-MG, pelo telefone (31) 3253-2674.