Belo Horizonte recebeu, nesta segunda-feira (18), o evento “Segurança Jurídica, Investimento e Desenvolvimento no Setor da Construção e Infraestrutura”, promovido pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG), Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais (Sicepot-MG) e Instituto Iter. O encontro reuniu ministros, juristas e lideranças empresariais para discutir os desafios regulatórios e a importância da previsibilidade para impulsionar investimentos em obras e projetos estruturantes no Brasil.

Na abertura, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, destacou a relevância do tema para Minas Gerais e para o país. “É um privilégio estar de volta a Minas Gerais. Queremos trazer mecanismos de análise e perspectivas de futuro para que os senhores e senhoras possam atuar no desenvolvimento não só do Brasil, mas de modo específico em Minas, que, em si, já é um país e uma potência econômica”, afirmou.

O presidente do Sinduscon-MG, Raphael Lafetá, chamou atenção para a relação direta entre previsibilidade e crescimento. “Não existe segurança jurídica sem investimento. O Brasil precisa ter motor próprio e não ficar dependendo de ventos externos. Isso está intrinsecamente ligado à segurança jurídica”, declarou, lembrando que problemas como déficit habitacional e saneamento só poderão ser superados com inovação e coragem.

Na mesma linha, Bruno Baeta Ligório, presidente do Sicepot-MG, ressaltou que previsibilidade é fundamental em projetos de longo prazo. “No setor de infraestrutura, segurança jurídica não é um detalhe. Estamos falando de concessões de 30 anos, muitas vezes com paybacks longos. Sem segurança jurídica, o risco aumenta, os projetos atrasam e os recursos deixam de chegar onde a sociedade precisa”, reforçou.

Na sequência, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Caputo Bastos, defendeu o diálogo como ferramenta de evolução da Justiça do Trabalho. “Se nós não tivermos coragem, não vamos para frente. Eu venho com prazer enorme, pois são missões em que aprendo e carrego no meu dia a dia como juiz”, disse.

O advogado Luciano Benetti Timm, do Instituto Iter, também reforçou a importância da previsibilidade para atrair investimentos: “O investidor precisa de segurança jurídica. Max Weber (jurista e economista alemão) falava de calculabilidade, a importância de saber o que vai acontecer no dia seguinte. Se deixarmos muito livre a interpretação, teremos insegurança jurídica”.

A programação contou ainda com a aula magna do ministro André Mendonça, que abordou a crise e os desafios do Estado de Direito. Ele lembrou que países desenvolvidos sequer discutem a insegurança jurídica, por já a considerarem pressuposto. “No Brasil, precisamos resgatar o princípio da legalidade, em que prevalece não a vontade individual do juiz, mas a aplicação do direito definido pela sociedade. Sem isso, corremos riscos de instabilidade e prejuízos aos investimentos”, alertou.

Outro destaque foi a palestra “Justiça do Trabalho e STF: impactos regulatórios para a construção civil”, ministrada pelo ministro do TST, Caputo Bastos, e pela juíza do TRT da 3ª Região, Ana Fischer. Bastos enfatizou a importância do diálogo e da coragem para enfrentar os desafios institucionais. “Temos tomadas decisões a respeito de certas interpretações da lei que tem encontrado no Supremo uma interpretação completamente diferente, o que tem levado agora ao cancelamento e alterações de inúmeras Súmulas”, afirmou. Já Fischer trouxe uma análise dos impactos das decisões da Justiça do Trabalho no setor, reforçando a necessidade de equilíbrio regulatório para garantir segurança e previsibilidade a empresas e trabalhadores.

O encontro foi encerrado com a palestra do desembargador do TJMG, Marcelo Milagres, e da professora do Insper, Luciana Yeung, que trouxeram evidências empíricas sobre a relação entre segurança jurídica e desenvolvimento econômico. Em comum, as falas reforçaram que a construção civil e a infraestrutura, pilares da economia nacional, só podem cumprir seu papel de gerar empregos, ampliar a competitividade e modernizar o país se estiverem alicerçadas em um ambiente jurídico previsível, transparente e confiável.