Profissionais, empresas e pessoas com débitos inscritos em dívida ativa junto ao Crea-MG têm uma nova oportunidade para regularizar suas pendências com condições facilitadas. O Conselho lançou uma nova edição do Programa de Recuperação de Créditos (REFIS 2025), iniciativa que possibilita negociação e pagamento de dívidas fiscais e tributárias conforme a Resolução nº 1.128/2020 do Confea.
O objetivo é promover a recuperação financeira de débitos vencidos há mais de dois anos, permitindo a regularização da situação cadastral e o restabelecimento da conformidade junto ao Conselho. Podem aderir ao Programa aqueles que possuem dívidas referentes a anuidade, multas por infração à legislação profissional e outros valores inscritos em dívida ativa.
Condições de adesão
- Prazo de adesão: até 31 de dezembro de 2025
- Parcelamento: até 36 vezes, com parcelas mínimas de R$ 70,00
- Descontos nos juros de mora:
- 100% para pagamento à vista
- 70% para parcelamentos em até 12 vezes
- 50% para parcelamentos em até 24 vezes
- 30% para parcelamentos em até 36 vezes
Importante reforçar que não há descontos sobre o valor principal, correção monetária ou multa de 20%, conforme previsto no Art. 63, §§ 2º e 3º da Lei nº 5.194/1966. Débitos referentes aos anos de 2024 e 2025 não estão incluídos no Programa.
Como aderir
Os interessados devem entrar em contato por um dos canais abaixo:
- Telefone: 0800 031 2732 (Central de Atendimento)
- E-mail: refis2025@crea-mg.org.br
- Protocolo via Sitac
- Atendimento presencial em unidade do Crea-MG
Após o envio da solicitação, o Setor de Dívida Ativa irá orientar o processo, definir as condições de negociação e encaminhar o termo de adesão ao Programa.
É recomendado verificar e atualizar os dados cadastrais, passo essencial para concluir o procedimento e manter o recebimento de comunicados e informações oficiais.
Para mais esclarecimentos, o atendimento funciona de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h, pelo telefone 0800 031 2732.