Publicado no Diário Oficial da União, de 20 de maio de 2015, o Decreto n.º 8.451/2015, alterando o Decreto nº 8.426, de 01º de abril de 2015, que dispõe sobre as contribuições incidentes sobre receitas financeiras.

O Decreto em comento, entre outras providências, incluiu, os §§ 3º e 4º ao art. 1º do Decreto n.º 8.426/2015, mantendo em zero as alíquotas das contribuições incidentes sobre receitas financeiras:

1. decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de: a) operações de exportação de bens e serviços para o exterior; b) obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos.

2. decorrentes de operações de cobertura (hédge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado: a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.

O Decreto regulamenta, ainda, o § 5º do art. 30 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001 para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, dispondo que:

→ ocorre elevada oscilação da taxa de câmbio quando, no período de um mês calendário, o valor do dólar dos Estados Unidos da América para venda, apurado pelo Banco Central do Brasil, sofrer variação, positiva ou negativa, superior a 10%;

→ a variação será determinada mediante a comparação entre os valores do dólar no primeiro e no último dia do mês-calendário para os quais exista cotação publicada pelo Banco Central do Brasil.

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(Fonte: Fiemg/Tributário  – nº 28)