Fonte: Boletim informação estratégica / FIEMG
Instrução Normativa IBAMA nº 9, de 25 de fevereiro de 2019, estabelece critérios e procedimentos para anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração na área de aplicação da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 (Lei da Mata Atlântica), bem como para o monitoramento e avaliação do cumprimento das condicionantes técnicas expressas na anuência, nos termos da citada Lei e do Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008.
Aplica-se o procedimento estabelecido na Instrução Normativa IBAMA nº 22, de 26 de dezembro de 2014, aos pedidos de anuência protocolados e pendentes de análise no IBAMA no período decorrido daquela data até a data de entrada em vigor da Instrução Normativa IBAMA nº 9, de 25 de fevereiro de 2019.
Fica revogada a Instrução Normativa IBAMA nº 22, de 26 de dezembro de 2014 e a Instrução Normativa IBAMA nº 4, de 30 de março de 2015.