Fonte: CMBH

O Plenário da Câmara aprovou em reunião extraordinária nesta sexta (24/3), em 1º turno, o Projeto de Lei 508/2023, que sugere alterar o funcionamento de instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor. Apresentado pelo Executivo, o texto traz, entre suas principais inovações, a proposta de reduzir o custo da Outorga Onerosa do Direito de Construir – contrapartida financeira paga pelos empreendedores para erguer edificações maiores do que o permitido pelo coeficiente básico de aproveitamento dos terrenos. O objetivo, segundo a Secretaria Municipal de Política Urbana, é adequar os preços desses títulos, de modo a torná-los mais atrativos para o mercado, favorecendo a arrecadação por parte do Município. Recursos oriundos do pagamento da outorga onerosa são investidos na construção de habitações de interesse social, aquelas destinadas às famílias de baixa renda. 

O texto obteve 33 votos favoráveis e 7 contrários. Eram necessários 28 para aprovação. Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito, a proposta ainda precisa receber o aval do Plenário em votação de 2º turno.  

Debate acalorado

Iniciados às 9h, os debates duraram quase seis horas, e opuseram parlamentares contrários ao PL àqueles que defenderam a proposta apresentada pelo Executivo. Entre os críticos do projeto, vereadores da bancada do PT e do Psol alegaram que o texto representa um tipo de renúncia fiscal, que dificultaria a arrecadação de recursos a serem aplicados na redução do déficit habitacional da cidade, hoje estimada em cerca de 70 mil moradias. Os parlamentaresm apontaram ainda que o PL poderia levar a uma descaracterização do Plano Diretor, mudança que desrespeitaria princípios definidos na IV Conferência Municipal de Política Urbana, evento no qual foram firmados os termos centrais para sua para a criação do Plano. Realizada em 2014, a conferência reuniu representantes da sociedade civil, do setor empresarial e do poder público para discutir e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano da Capital.

Em contraponto, Bruno Miranda (PDT), líder de governo na Câmara, afirmou que o texto não altera o Plano Diretor, afetando, ao invés disso, o funcionamento de instrumentos de política urbana presentes na legislação municipal. Ainda segundo o parlamentar, a aprovação do texto seria importante porque fomentaria a geração de empregos, em decorrência do estímulo ao setor de construção civil, bem como por incrementar os recursos a serem aplicados no Fundo Municipal de Habitação, destinado ao investimento em moradias populares.  “Atualmente temos cerca 1,8 milhões no Fundo de Habitação. Caso essa lei já estivesse em vigor, com uma outorga onerosa mais competitiva e alinhada aos valores de mercado, teríamos 90 milhões à disposição do Fundo”, argumentou o parlamentar. 

Entenda o projeto

O PL 508/2023 sugere alterar regras relativas à aplicação de alguns dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor. Entre as mudanças propostas estão revisões na Lei 9074/2005, que regula o parcelamento do solo e de edificações da Capital. Atualmente, a norma permite a regularização das construções que excedem o seu coeficiente de aproveitamento apenas por meio do pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir, ou seja, mediante contrapartida financeira por parte do empreendedor. Em caso de aprovação do PL, a Lei fica readequada, de modo a prever a possibilidade de aquisição de potencial construtivo também por meio de outros instrumentos, como por exemplo a Transferência do Direito de Construir (permissão dada ao proprietário de um imóvel para transferir seu potencial construtivo não utilizado a outro imóvel) e a adoção de soluções projetuais de gentileza urbana (como construção, nas edificações, de áreas destinadas à fruição pública ou de área permeável à chuva). 

Outorga onerosa mais barata 

O PL 508/2023 sugere ainda alterar a Lei 11.216/2020, que regulamenta procedimentos relativos ao uso dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor. Entre as mudanças propostas estão a possibilidade de parcelamento, em até 36 vezes, dos valores a serem pagos pela Outorga Onerosa do Direito de Construir, com a possibilidade desconto quando do pagamento à vista. O incentivo abre portas para o fortalecimento da política habitacional de BH, uma vez que recursos advindos do pagamento da outorga são investidos na construção de habitações de interesse social. 

Outra inovação trazida pelo projeto é a mudança na forma de cálculo do custo da outorga onerosa, de modo a compatibilizá-la com valores praticados no mercado e torná-la mais atraente para os empreendedores. 

Em audiência pública realizada na Câmara, o secretário municipal de Política Urbana de Belo Horizonte, João Antônio Fleury, afirmou que, como os custos desses títulos ainda são elevados, muitas empresas acabam optando por adquirir potencial construtivo adicional por meio de Transferência do Direito de Construir, transação realizada entre agentes privados, que não se reverte na arrecadação de fundos para o Município. Segundo o gestor, desde novembro de 2019, a emissão de títulos de Transferência de Direito de Construir movimentou cerca de R$ 270 milhões. Já o pagamento de Outorga do Direito de Construir levou a arrecadação de menos de R$ 2 milhões pela Prefeitura. Nesse sentido, com a diminuição do preço da outorga, conforme proposto no projeto, seriam ampliadas a possibilidade de entrada de recurso nos cofres públicos, o que contribuiria para financiar a construção de mais moradias populares na Capital. 

* As informações serão atualizadas em breve

Superintendência de Comunicação Institucional