SISTEMA MTR
- Na Resolução Conjunta Nº 2.975, publicada em 24 de junho de 2020 pelas instituições SEMAD/FEAM/IEF/ IGAM/ARSAE, fica “interrompido o prazo para entrada em vigor das obrigações determinadas pelo art. 19 da Deliberação Normativa Copam nº 232, de 27 de fevereiro de 2019, para os resíduos da construção civil, o qual será restituído aos interessados quando finda a situação de emergência em saúde pública no Estado, declarada pelo Decreto NE nº 113, de 2020”. O prazo referente será integralmente restituído ao interessado a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da situação de emergência por conta da pandemia de Covid-19.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL (ESFERA ESTADUAL)
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O Decreto 48.017 de 30 de Julho de 2020 prorrogou até o dia 31/08/2020 a suspensão dos prazos de processos administrativos e atendimentos presenciais nas unidades dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). As fiscalizações continuam sendo realizadas.
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O atendimento telefônico do LigMinas (155) e o Fale Conosco (http://www.meioambiente.mg.gov.br/fale-conosco) permanecem ativos! Em caso de dúvidas e esclarecimentos sobre processos, entre em contato!
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Os protocolos de documentos e envio de informações para as unidades do Sisema poderão ser realizados via SEI (http://www.meioambiente.mg.gov.br/regularizacao-ambiental/processos-digitais-viasei). Os documentos poderão ser enviados para protocolo através dos Correios ou por e-mail institucional definido pelas respectivas unidades.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL (ESFERA MUNICIPAL)
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Sobre a contagem dos prazos relativos ao Licenciamento Ambiental, suspensos desde a interrupção dos serviços do BH Resolve em março deste ano, foram reiniciados com a publicação da Portaria SMMA Nº 11/2020, de 28 de maio de 2020.
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Os prazos referentes ao atendimento de ofícios de solicitação de informações complementares, ofícios de cumprimento de condicionantes, entre outros, voltaram a contar a partir do dia 30/05/2020 e podem ser realizados por meio do canal oficial.
Em caso de dúvidas sobre os processos acima, contate a nossa Assessoria Técnica: (31) 3253-2688.