Esta cartilha é uma reedição da publicação lançada em 2007, após workshop que teve o objetivo de debater o assunto entre as empresas tomadoras e prestadoras de serviço, além das respectivas entidades de classe. Por se tratar de um tema de extrema relevância e pela necessidade de tornar seu entendimento cada vez mais simples, o Sinduscon-MG decidiu transformar a publicação de 2007 em uma cartilha, acompanhada das apresentações já realizadas e das conclusões do grupo que participou do referido workshop.