A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), por meio da sua Comissão da Indústria Imobiliária (CII), está levantando em todo o país o volume de empresas do setor que possuem ações judiciais relativas à incidência do ISS nas incorporações imobiliárias junto aos Tribunais Superiores (STJ e STF). Pelas recentes decisões dos referidos Tribunais, a CBIC conclui que os mesmos vêm se posicionando equivocadamente sobre a questão. Segundo a Câmara, também vêm ocorrendo reiteradas decisões do STJ no sentido da impossibilidade de abatimento dos materiais e das subempreitadas da base de cálculo do ISS. Para que a entidade adote estratégias de condução do assunto em defesa das empresas do setor, faz-se necessário que nossas associadas informem sobre suas possíveis ações judiciais no STJ ou no STF acerca: 1 – da incidência do ISS nas incorporações imobiliárias; e/ou 2 – da dedução dos materiais da base de cálculo do ISS; e/ou 3 – da dedução das subempreitadas da base de cálculo do ISS; 4 – O associado deve informar também o nome completo da empresa, do advogado e/ou do número do processo em andamento no STJ ou no STF. As informações devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico raquel@sinduscon-mg.org.br até o dia 08 de outubro (quarta-feira), impreterivelmente. As mesmas serão repassadas para a CBIC.