Data: 14 de janeiro de 2009. Ref.: AGE na próxima segunda-feira, 19 de janeiro/09, às 9h – Propositura de Mandado de Segurança Coletivo contra a Receita Federal do Brasil (RFB), unificada com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que vem descumprindo o Código Tributário Nacional (CTN) e a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3 de 14/07/2005, não entregando a Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa no prazo legal de 10 (dez) dias.