Ref.: Propositura de Mandados de Segurança Coletivos contra os Ofícios de Registros de Imóveis de Belo Horizonte (MG) e de Nova Lima (MG), que vêm exigindo o desdobramento das unidades imobiliárias ainda por construir para fins de cálculo de emolumentos devidos pelo registro de incorporação imobiliária ou de contratos de financiamento. Data: 16 de dezembro de 2008.