A entrega das chaves de um imóvel é um dos momentos mais esperados pelos clientes. Assim como carros, os empreendimentos imobiliários também contam com garantia para salvaguardar a habitabilidade das edificações. Para traçar diretrizes ao mercado, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) lançou, no ano passado, a norma NBR 17170 “Edificações – Garantias: prazos recomendados e diretrizes”.
As mudanças e atualizações propostas pela norma foram tema de seminário do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG), realizado pelo Conselho Jurídico (Conjur-MG) da entidade, na última quarta-feira (26 de abril). O evento reuniu especialistas da área, que apresentaram a importância da norma para a construção civil, destacando como as diretrizes contribuem para maior segurança de consumidores e empresas.
Na abertura do evento, o presidente do Sinduscon-MG, Renato Michel, destacou o empenho das entidades representativas do setor para o lançamento da norma. “Foram mais de 20 anos trabalhando para que essa norma pudesse ser publicada. É um documento que traz mais segurança jurídica para o setor da construção. Viemos sofrendo nos últimos anos com a questão dos vícios construtivos”, declarou. Desde o início dos anos 2000, o setor vinha aperfeiçoando uma série de instrumentos para a gestão adequada das condições que envolvem as garantias aos clientes de edificações.
A coordenadora do grupo de elaboração da norma, engenheira Lilian Sarrouf, superintendente do ABNT/CB002 e gestora da Cobracon, detalhou os passos para a elaboração do projeto e também o apoio jurídico das entidades na finalização do texto, especialmente das entidades de Minas Gerais. “Toda a cadeia produtiva e as partes interessadas estiveram envolvidas no trabalho”, disse. Para ela, o próximo passo é atuar por uma mudança de cultura sobre garantias na construção civil. “Garantia é uma questão de relacionamento com o cliente. Por isso, é importante envolver todos os profissionais da empresa, inclusive da área de vendas, na elaboração do manual de cada empreendimento”, destaca.
Segundo ela, as construtoras e incorporadoras precisam fazer o “dever de casa”. “A norma não é para ‘copiar e colar’. Ela é um manual de referência para que cada empresa adapte seus processos, de acordo com a característica do seu empreendimento”, alerta. O engenheiro civil e perito oficial da Justiça de Minas Gerais, Eduardo Vaz de Mello, concorda com a colega e acrescenta a importância de treinar os proprietários e síndicos dos imóveis. “Não adianta só entregar o manual. É importante treinar a operação para que eles entendam o uso e manutenção dos equipamentos. Esse é o ponto central”, afirma. Segundo ele, a má informação é o que dispara o processo judicial, acarretando no trabalho pericial. “Independentemente de quaisquer causas, a empresa precisa mostrar que obedeceu rigorosamente às normas técnicas”, avalia.
Roberto Matozinhos, consultor técnico do Sinduscon-MG e da CBIC, ressaltou que a Norma ABNT NBR 17170 é resultado de um trabalho conjunto entre diversos segmentos da indústria da construção civil e uma conquista para toda sociedade. “Ela foi construída em uma comissão de estudos com mais de 450 membros. Um assunto de extrema relevância para o setor e também para os consumidores. Nosso papel agora é fazer com que isso chegue ao nosso cliente, pois essa norma é fruto de um trabalho do setor de mais de 20 anos”, afirmou Matozinhos.
Destrinchando os pontos mais importantes da norma, Carlos Del Mar, coordenador do Conselho Jurídico do Sinduscon-SP, iniciou sua fala ressaltando que a norma nasceu com a ideia de abranger todos os tipos de edificações e não apenas as habitacionais, como antes era tratado na Norma de Desempenho. “A norma de garantias é um instrumento de orientação. Obviamente a norma não é lei, mas traz um detalhamento importante em benefício de todos”, afirmou. Segundo ele, mais de 150 falhas foram cobertas pela norma.
Na sequência, Francisco Maia, vice-presidente do Conjur-MG e coordenador das Diretorias Estaduais do Ibradim, Laura Henriques, diretora jurídica da Direcional, Guilherme Freitas, diretor jurídico da MRV, Eduardo Coluccini, diretor do Ibradim-MG e coordenador de Construção – CDI/OAB, e Felipe Boaventura, diretor jurídico da Emccamp, debateram a Norma de Garantias como elemento norteador da Construção. O evento foi fechado pela presidente do Conjur-MG, Diana Nacur, que destacou a atuação das entidades e empresas na divulgação e atendimento à NBR 17170.