Deixa de manter a estabilidade de taludes, rampas e platôs
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Notificação prévia – aquela que precede a aplicação da penalidade, informando o prazo para a correção da irregularidade.Percentual de atualização aplicável a multas em 1º de janeiro de 2014, Decreto nº 15.445 – IPCA – E: 5,85%.