Fonte: CBIC

Foram publicados no Diário Oficial da União (DOU), no dia 24 de setembro de 2019, os atos normativos da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia referentes à Carteira de Trabalho Digital, às novas redações das Normas Regulamentadoras nºs 24, 28 e 03 e aos procedimentos relativos aos embargos e interdições. Confira a seguir:

• Portaria SEPRT nº 1.065, de 23 de setembro de 2019 – Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – Carteira de Trabalho Digital
• Portaria SEPRT nº 1.066, de 23 de setembro de 2019  – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 24 – Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho
• Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019  – Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades
• Portaria SEPRT nº 1.068, de 23 de setembro de 2019  – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 03 – Embargo e Interdição
• Portaria SEPRT nº 1.069, de 23 de setembro de 2019  – Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições