Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 11 de julho de 2015, a Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e da Advocacia-Geral do Estado (AGE) nº 4.794/2015, que cria o Programa Regularize. Ele estabelece um conjunto de medidas que visam à ampliação e à facilitação da quitação de crédito tributário. A medida também vai intensificar os mecanismos de controle aplicados aos contribuintes que possuem débito tributário e não tributário inscrito em dívida ativa.

A resolução constituiu o Grupo Especial de Operações Conjuntas para Cobrança e Recuperação do Crédito Tributário e Não Tributário Inscrito em Dívida Ativa, composto por servidores da AGE e da SEF, para estabelecer ações de integração que resultem no aperfeiçoamento da cobrança de crédito tributário e na defesa judicial e extrajudicial do Estado em matéria fiscal e tributária. Os trabalhos serão coordenados pelo advogado-geral do Estado e pelo secretário de Estado de Fazenda.

As unidades da SEF e da AGE prestarão mútua colaboração no desenvolvimento das atividades vinculadas ao saneamento, defesa e cobrança do crédito tributário, adequando-se às orientações emanadas do Grupo Especial de Operações Conjuntas para Cobrança e Recuperação do Crédito Tributário e Não Tributário Inscrito em Dívida Ativa.

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária da Fiemg, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo mail: tributario@fiemg.com.br

Fonte: Fiemg