O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou no início da noite (09) o encaminhamento de um acordo, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, convergindo os interesses da União, do Congresso Nacional e dos setores da economia desonerados. O anúncio ocorreu no Salão Azul do Senado Federal após reunião com o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Nesse sentido, comunicou que:
▪️ para o ano de 2024, não haverá mudança, dessa forma, a desoneração da folha e o recolhimento com base no faturamento serão mantidos, de acordo com o estabelecido pela Lei 14784/2023;
▪️ será respeitado o prazo de 2027 que foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas a partir de 2025 será feita a reoneração gradual (1/4 ao ano) até 2027, para que em 2028 a tributação sobre a folha de pagamentos de todos os setores da economia esteja no mesmo patamar.
▪️ ainda, e a pedido dos setores, a folha do 13º ficará desonerada até 2028.
Instrumento e compensação
O Governo irá ingressar, em até 10 dias, com pedido de modulação da decisão liminar do STF para que o acordo seja homologado.
No entanto, enfatizou que o Ministério da Fazenda terá que encontrar uma compensação com o propósito de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, ressaltou que após o cálculo da perda de arrecadação provocado pelo acordo, será encaminhado ao Congresso uma ou mais propostas de compensação da redução da arrecadação.
Próximo modelo
Para mais, informou que após encaminhar ao Congresso a segunda Lei Complementar referente ao imposto sob consumo da reforma tributária estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132, o governo irá se dedicar a elaboração de propostas para a reforma da renda e um novo modelo para a tributação da folha de pagamento.
Municípios
Em relação aos municípios, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), informou que será realizada uma etapa de negociação política na próxima segunda-feira (13), quando ocorrerá sessão de debates sobre a situação fiscal e previdenciária dos municípios brasileiros. O evento contará com a presença dos presidentes de associações municipais, como Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Frente Parlamentar dos Prefeitos (FNP).
Elaborado por
Foco – Relações Governamentais
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Fonte: CBIC Informa