Foi publicada, em 24 de julho de 2015, a Portaria do Instituto Estadual de Florestas (IEF) nº 76/2015 que institui o modelo do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA), em cumprimento às obrigações de compensação ambiental prevista na Lei Federal nº 9.985/2000.

O TCCA deverá ser impresso conforme modelo disponibilizado no site do IEF e deverá ser emitido em três vias de igual teor, sendo a primeira via da Gerência de Compensação Ambiental (GCA), a segunda via do empreendedor e terceira via será anexada ao processo.

A portaria permite a possibilidade de alteração do termo descrito para atender as especificidades do caso concreto mediante solicitação justificada, após sua análise e aprovação.

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