Fonte: ARMBH
A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH) lançou, nesta terça-feira (14/6), a Cartilha Informativa sobre o Parcelamento do Solo Urbano. O material apresenta de maneira didática aos técnicos municipais, empreendedores e responsáveis técnicos as novas determinações do Decreto Estadual nº 48.254/2021, com o intuito de auxiliar nas análises e elaborações dos projetos de parcelamento do solo na RMBH e, eventualmente, no Colar Metropolitano.
Em 2021, o Governo de Minas atualizou as normas que regem o parcelamento urbanístico no Estado para melhorar o fluxo processual, simplificar e modernizar a regulação urbana por meio da publicação dos decretos 48.253 e 48.254, ambos de agosto de 2021. Com isso, as novas determinações legais revogam o decreto 44.646, de 2007, instituindo regras mais avançadas e em consonância com a realidade do estado.
Desde então, o decreto nº 48.253 refere-se ao licenciamento nos municípios fora de regiões metropolitanas, e o decreto nº 48.254 passa a valer para os municípios integrantes das duas regiões metropolitanas mineiras existentes, a de Belo Horizonte e a do Vale do Aço, e para aquelas que forem criadas no futuro.
O subsecretário de Desenvolvimento Regional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede), Douglas Cabido, abriu o evento destacando o avanço dos projetos implementados pela Sede, em parceria com as Agências Metropolitanas. “Ao longo dos últimos anos, os municípios metropolitanos fortaleceram a relação com o Governo do Estado e aderiram a muitos programas lançados, como o Minas Reurb e o Minas Livre Para Crescer. As ações resultam em boas práticas de desenvolvimento e integração territorial. O lançamento da Cartilha de Parcelamento do Solo é fruto dos avanços que celebramos em consonância com o assessoramento técnico de extrema qualidade que as Agências vêm prestando aos municípios”, disse.
Minas tem duas regiões metropolitanas
Minas Gerais possui duas regiões metropolitanas: a de Belo Horizonte, criada em 1973, e a do Vale do Aço, de 1998. A Região Metropolitana do Vale do Aço (RMVA), localizada no Vale do Rio Doce, é composta pelos municípios de Coronel Fabriciano, Ipatinga, Santana do Paraíso e Timóteo. A Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) reúne 34 municípios e população de cerca de 6 milhões de habitantes, sendo a terceira maior do Brasil, ficando atrás apenas das regiões metropolitanas de São Paulo e Rio de Janeiro, respectivamente.
“Um dos principais avanços na nova legislação urbanística no que se refere ao parcelamento do solo em regiões metropolitanas está na aplicação do princípio de liberdade econômica, presunção de boa-fé do particular perante o poder público. Por meio dessa percepção, o Governo de Minas inovou a maneira na análise e parcelamento do solo, dando ao particular, ao investidor, mais responsabilidade na análise da área a ser parcelada. Isso reduziu algumas burocracias, deixando a iniciativa privada mais livre, sem perder a responsabilidade pelos seus atos”, destacou o diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (Agência RMVA), João Luiz Andrade.
Novo marco para a gestão metropolitana
Em fevereiro de 2022, a Agência RMBH estabeleceu ainda o detalhamento dos fluxos do Licenciamento Urbanístico Metropolitano, por meio da publicação da Portaria nº 54, de 02 de fevereiro de 2022. O procedimento passou a ser 100% digital, tramitado integralmente via SEI, sistema onde o interessado se torna o responsável por enviar à Agência RMBH toda a documentação necessária para o exame de processos de emissão de diretrizes e de anuências, após manifestação do município integrante da região metropolitana em que será licenciado o projeto de parcelamento do solo para fins urbanos.
“A iniciativa busca ampliar o assessoramento técnico ofertado pela autarquia, qualificar a regulação urbana e estimular a consolidação de instrumentos de desenvolvimento integrado da RMBH, sempre em parceria com os municípios, em respeito à autonomia municipal e à construção conjunta de soluções qualificadas”, completa a diretora-geral da Agência RMBH, Mila Corrêa da Costa.
Para que todos os municípios estejam integrados às atualizações, a equipe da Gerência de Apoio à Ordenação Territorial vem realizando importantes ações, como workshops, assessoramento e a publicação da Cartilha. O material está disponível para consulta, clicando aqui.
