Fonte: SEMAD
Os primeiros 100 dias de funcionamento do novo Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que estreou em Minas em 5 de novembro de 2019, revelam um dado inédito para o estado. Além da redução de gastos aos cofres públicos, a chegada da tecnologia permitiu o ganho também em eficiência e gerou redução do tempo de análise dos processos, de uma média de 51 dias para 9,66 dias. A mudança, que é resultado de um processo totalmente digital para o licenciamento, garante maior regularização ambiental e ainda coloca Minas como o estado mais ágil em relação à análise dos processos de licenciamento no país.
A constatação tem como base levantamento anterior ao lançamento do SLA, feito pela empresa Way Carbon, assessoria especializada em ecoeficiência e economia de baixo carbono, chamado Painel do Licenciamento Ambiental no Brasil. O estudo consultou dados das licenças ambientais emitidas nos últimos 10 anos no país (entre 2009 e 2019), de acordo com Portal Nacional de Licenciamento Ambiental, que é disponibilizado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Esse trabalho chegou à conclusão de que Minas Gerais ocupava a segunda posição entre os estados que emitem as licenças com maior agilidade no Brasil, com média de 51,4 dias, levando em consideração 13 tipos de licenças. Nesse contexto, Minas perdia apenas para o Espírito Santo, com 20,2 dias. Mas como a coleta dos dados foi feita em outubro do ano passado, antes da entrada em vigor do SLA, a Semad fez uma pesquisa levando em consideração os processos que passaram a tramitar exclusivamente no novo sistema em 100 dias de funcionamento.
BALANÇO
Neste período, foram mais de 12 mil solicitações de regularização ambiental recebidas, chegando à média de 9,66 dias para emissão de todos os tipos de licença. Proporcionalmente, esse número indica um cenário que deverá chegar a cerca de 40 mil pedidos por ano, enquanto antes do novo sistema 100% digital o fluxo de pedidos que era analisado pela Semad era de aproximadamente 7 mil por ano.
“Conseguimos as duas coisas. Um processo de licenciamento criterioso, tutelando todos os bens naturais, culturais, comunidades tradicionais legalmente protegidas e demais aspectos importantes para a preservação do meio ambiente. Por outro lado, passamos a ter o tempo de resposta mais ágil de todos os estados do Brasil”, avalia o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Germano Vieira.
O secretário adverte que é necessário avançar, no entanto, em novas ferramentas de avaliação ambiental, como a avaliação ambiental estratégica (AAE), prevista tanto nos projetos de lei geral de licenciamento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. “Com esta ferramenta, poderemos ser ainda mais criteriosos, uma vez que as políticas de desenvolvimento passarão por um filtro ambiental mesmo antes de se tornarem um projeto singular, passível de licenciamento. Ou seja, teremos as variáveis ambientais sendo discutidas em um momento ainda prévio, sem qualquer impacto, considerando aspectos sociais, econômicos e ambientais” acrescenta o titular da Semad.
O subsecretário de Regularização Ambiental da Semad, Anderson Aguilar, pontua que a ferramenta também se destaca pela economia. “A inovação vai poupar R$ 500 mil por ano aos cofres públicos com a eliminação dos processos físicos e o não uso de papel, pastas e impressoras”, afirma.
Dos 12.046 pedidos de regularização que deram entrada em pouco mais de três meses, 956 processos de licenciamento ambiental foram formalizados, dos quais 90% já concluídos, e 4.738 pedidos de dispensa do licenciamento foram analisados. O restante ainda depende de anexação de documentos ou pagamentos devidos por parte dos empreendedores para que se transformem, efetivamente, em solicitações que passarão por análise.
DISPENSA DE LICENCIAMENTO
A novidade representada pelo SLA traz ainda mais qualidade para o sistema, a partir de uma constatação numérica importante. Em pouco mais de três meses, a Semad já convocou 300 empreendimentos que se declararam não passíveis de licenciamento ambiental a providenciarem as devidas licenças, graças aos filtros estabelecidos pelo programa que elevaram os níveis de controle dos processos.
Antes da entrada do SLA o empreendedor se declarava não passível conforme a lista de atividades obrigatórias para licenciamento, previstas na Deliberação Normativa 217, do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). Com o devido respaldo da legislação, esse fluxo de processos não era analisado pelo corpo técnico da secretaria, cabendo à fiscalização da Semad as ações de punição, caso algum empreendimento que tivesse se declarado na categoria dispensa de licenciamento fosse flagrado em desconformidade com a lei.
Com o apoio da tecnologia, esse controle passou a ser potencializado pelo sistema e, por isso, o rigor aumentou. A expectativa da Semad é que, anualmente, cerca de 1 mil empreendimentos que se declarem não passíveis sejam convocados ao licenciamento ambiental a partir das inovações do SLA. A entrada da análise das certidões de dispensa do licenciamento dentro do sistema é um dos motivos que explica o aumento expressivo do número de solicitações para regularização ambiental a partir do novo programa.
Outra questão que também contribui para o aumento de pedidos é a entrada em funcionamento de uma ferramenta mais moderna e 100% digital, o que faz com que mais pessoas busquem o órgão ambiental, segundo o diretor de Estratégia em Regularização e Articulação com Órgãos e Entidades Intervenientes da Semad, Daniel dos Santos Gonçalves. O incremento de processos deve chegar a 470% (de 7 mil para cerca de 40 mil por ano).
AGILIDADE E MAIOR CONTROLE
Ainda segundo Daniel Gonçalves, apesar desse aumento de entradas, com um sistema totalmente eletrônico é possível encurtar as etapas, mantendo o que é essencial para o processo. Além disso, o programa tem a facilidade de diminuir distâncias que antes custavam tempo de tramitação. “Se eu tiver um técnico que faz uma análise de espeleologia só no Norte de Minas, por exemplo, eu consigo mandar esse processo de forma eletrônica, ele faz análise e volta para a regional que é competente, de forma bem mais ágil. Também dentro do sistema, todos os analistas, como jurídicos, técnicos e até operacionais conseguem visualizar a informação do empreendimento de forma concomitante. Isso também facilita muito a agilidade do processo”, diz Gonçalves.
Outra possibilidade trazida pelo SLA é o aumento da transparência do processo de licenciamento, o que gera uma maior possibilidade de acompanhamento e controle tanto de órgãos como o Ministério Público quanto da própria população. O sistema permite a entrada de visitantes a partir do link acesso do cidadão, no portal Ecosistemas (http://ecosistemas.meioambiente.mg.gov.br/), que abriga o SLA, sem a necessidade de cadastramento. Esse caminho permite visualizar a documentação dos processos de licenciamento, facilitando a participação social e atuação dos órgãos de controle.
TECNOLOGIA EM ALTA
A implantação do SLA faz parte de um contexto de investimento maior em tecnologia pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). Além do sistema que transformou o licenciamento ambiental em um processo 100% digital, a implementação da Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE-Sisema), em março de 2018, foi um importante marco da modernização do planejamento territorial. A plataforma, desenvolvida internamente na Semad, permite a visualização completa dos atributos ambientais existentes no território mineiro, entre outros aspectos que são exigência para a regularização de empreendimentos a partir do licenciamento ambiental e também para uso da água.
É a IDE-Sisema que garante, de forma gratuita, o acesso pelo empreendedor às informações espaciais dos chamados critérios locacionais, que são componentes ambientais mais relevantes e mais sensíveis para a instalação de um empreendimento. Em 2019, a IDE alcançou a marca de 483 camadas geográficas de informações e tem a expectativa de adquirir mais uma série de camadas neste ano.