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Fonte: Dicas de Legislação 2013.

Notificação prévia – aquela que precede a aplicação da penalidade, informando o prazo para a correção da irregularidade.

Percentual de atualização:

Aplicável a multas em 1º de janeiro de 2014 – Decreto nº 15.445 – IPCA – E: 5,85%.

Aplicável a multas em 1º de janeiro de 2015 – Decreto nº 15.834 – IPCA – E: 6,46%.

Acumulado 2014 e 2015 – 12,69%.