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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade, proposta pelo Condomínio Shopping […]
No último dia 26 de junho, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria 857, que […]
Foram publicadas no Diário Oficial do último dia 07, a Medida Provisória nº 680, que institui o Programa […]
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