Geraldo Jardim Linhares Júnior *

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 785 que determina novas regras para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), mas sem comprometer recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como estava previsto inicialmente. No próximo dia 17 de novembro, a medida será apreciada pelo Senado. O texto dizia que até 10% do saldo da conta do trabalhador e até 100% do valor da multa paga pelo empregador poderiam ser utilizados como garantia para o Financiamento. Se tivesse sido aprovada a possibilidade do saque para quitação desses débitos, estima-se que seriam retirados de imediato 27 bilhões do FGTS, considerando que o Fies tem uma inadimplência de 53%.

Aliás, o Fundo é elemento de diversos projetos de lei que sugerem que ele seja utilizado para diferentes fins, que vão desde o saque em caso de pedido de demissão a propostas de liberar a retirada para pagar cirurgias e até mesmo empréstimo consignado.

Estes projetos ilustram bem as inúmeras sugestões do Legislativo de desviar o Fundo de Garantia de sua destinação mais nobre: a do investimento em infraestrutura urbana, saneamento e habitação.

Instituído em 1966, o FGTS em seus 51 anos de existência, permitiu que fossem investidos em torno de R$400 bilhões em valores nominais, financiando mais de 10 milhões de moradias e beneficiando diretamente 60 milhões de brasileiros, sendo gerados ou mantidos mais de 20 milhões de empregos, de acordo com os dados do Fundo de Garantia. Áreas, que ainda assim, são consideradas críticas em muitas regiões do Brasil. No setor de moradia, o País tem um déficit habitacional superior a seis milhões de unidades, sendo mais de 550 mil somente em Minas Gerais, segundo dados referentes a 2015 e divulgados pela Fundação João Pinheiro.

No setor de saneamento básico, o Instituto Trata Brasil estima que mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso ao serviço de coleta de esgoto.

Outro item importante a ser refletido é de que o desvio do FGTS para fins que não sejam o de moradia, por exemplo, representa menos investimentos em habitações populares. Fator que compromete o desenvolvimento da construção civil, um importante gerador de emprego e renda.

Em 2016, o FGTS representou 60% dos recursos destinados a concessões de crédito no segmento imobiliário e observando apenas recursos aplicados nas taxas de mercado, o Fundo representou 35% deste montante. Números que mostram que a atividade imobiliária estaria pior caso não fossem investidos os recursos do Fundo de Garantia.

Nos últimos 12 meses, 470 mil unidades foram financiadas via FGTS. Na prática, isso significa que permitir que o Fundo seja utilizado para outros fins que não sejam o da habitação, dificulta o sonho da população de adquirir a casa própria e compromete uma importante fonte de recursos destinados ao bem-estar da sociedade.

* Geraldo Jardim Linhares Júnior é vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG).