O Programa Mineiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PMQP-H) é viabilizado por meio de Acordos Setoriais, que são documentos firmados pelo Governo de Minas e os sindicatos representativos da Construção Civil, e que estabelecem a cooperação técnica e operacional, visando promover a execução e evolução técnica do PMQP-H. Nestes, os sindicatos se comprometem a incentivar a implantação de sistemas de gestão da qualidade junto aos seus setores de atuação e o Governo a modernizar seus sistemas de planejamento – realizando e concluindo todas as etapas que precedem a execução de um empreendimento – e contratação – introduzindo em seus processos licitatórios mecanismos para garantir a qualificação das empresas.
O Programa possui sua base técnica organizada em duas especialidades técnicas: Elaboração de Projetos e Execução de Obras. Dentro dessa última, a base é dividida em 3 (três) subsetores: Obras de Edificação, Obras Rodoviárias e Obras de Arte Especiais. A especialidade técnica Elaboração de Projetos possui somente um subsetor, que levava a mesma designação e doravante será denominado Engenharia Consultiva. Compõem a base técnica: o Regimento Geral do Sistema de Avaliação da Conformidade (SiAC), os Regimentos Específicos de cada especialidade técnica e os requisitos complementares de cada subsetor.
Seguem os links para download dos principais documentos:
Regimento Geral e regimentos específicos
Subsetor de Obras de Edificação