Poda ou corte irregular de árvore em área de domínio público
Caso seja associado ao Sinduscon-MG, clique aqui e tenha acesso à cartilha completa Dicas de Legislação de Belo Horizonte.
Notificação prévia – aquela que precede a aplicação da penalidade, informando o prazo para a correção da irregularidade.
Percentual de atualização aplicável a multas em 1º de janeiro de 2014, Decreto nº 15.445 – IPCA – E: 5,85%.