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Poda ou corte irregular de árvore em área de domínio público

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Notificação prévia – aquela que precede a aplicação da penalidade, informando o prazo para a correção da irregularidade.

Percentual de atualização aplicável a multas em 1º de janeiro de 2014, Decreto nº 15.445 – IPCA – E: 5,85%.