A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho disponibilizou a Nota Técnica nº 02/2017 que faz um histórico das negociações da NR-12 (Norma Regulamentadora sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos) e aborda os fatos e os fundamentos legais que levaram à publicação da Instrução Normativa 129/2017 do MTb, que trata do Procedimento Especial de Fiscalização (PEF) da NR-12.

O documento aborda de forma mais detalhada os artigos da IN publicada, com o esclarecimento da forma como esses deverão ser observados pelos Auditores Fiscais do Trabalho, como também, pelas empresas que necessitarem do PEF para regularização do seu parque fabril.

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Fonte: Sinduscon-SP