Publicada no DOU (Diário Oficial da União) do dia 31/10/2017 – EDIÇÃO EXTRA, a Medida Provisória nº 807 que “Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.”

A alteração foi para prorrogar até 14 de novembro de 2017 a data limite para adesão ao parcelamento e pagamento das respectivas parcelas.

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