Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 2 de janeiro a Instrução Normativa nº 1435 da Receita Federal do Brasil, de 30/12/2013, que dispõe sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias, às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil. Clique aqui para acessar a íntegra da Instrução Normativa.

Fonte: CBIC Hoje