O relator da regulamentação da reforma tributária, senador Eduardo Braga, apresentou nesta segunda-feira (9) o parecer sobre o projeto de lei complementar relacionado ao tema. Após quase 2 mil sugestões de emendas e 13 audiências públicas, a leitura do relatório estava prevista para ocorrer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas foi adiada devido à falta de quórum. Após a aprovação na comissão, o projeto seguirá para apreciação no Plenário. Se aprovado, retornará à Câmara dos Deputados para nova deliberação, devido às modificações feitas.
Um dos destaques feitos pelo relator foi sobre o setor imobiliário, com alterações nos descontos das alíquotas. O senador aumentou de 40% para 50% o desconto para as operações de administração e intermediação de imóveis e serviços de construção civil. Já o desconto para operações de aluguel passou de 60% para 70%. Braga também informou que o setor havia solicitado reduções maiores, mas os cálculos indicaram que o ponto de equilíbrio seria nos patamares de 50% e 70%.
Durante a entrevista coletiva, o relator destacou que seu parecer visa proporcionar segurança jurídica, simplificação e maior equilíbrio ao texto, especialmente em relação à alíquota, que em alguns casos apresentava variações que tornavam o sistema tributário pouco inteligível. Ele também enfatizou a importância de reformas em setores como etanol e serviços de bares, restaurantes e hotelaria, com foco na justiça fiscal.
O relator mencionou a implementação do IVA Dual, que substituirá os impostos municipais, estaduais e federais por um único imposto, simplificando o sistema tributário. Essas mudanças, estudadas em conjunto com o Ministério da Fazenda, governadores e técnicos especializados, visam garantir inovação e eficiência no sistema tributário nacional. A partir de 2026, serão realizados testes nos sistemas tributários sem gerar débitos fiscais, com a introdução de novos campos nas notas fiscais eletrônicas.
Para 2027, as alíquotas de teste de 0,9% e 1% serão aplicadas, conforme a emenda constitucional, preparando o sistema para a implementação das alíquotas definitivas. O relator também destacou mudanças no comércio varejista da Zona Franca de Manaus, com isenção de CBS e crédito presumido para produtos comprados pela internet, além da unificação das legislações das áreas de livre comércio.
Braga defendeu que benefícios como bolsas de estudo, planos de saúde e transporte especial fornecidos pelas empresas não devem ser tributados, pois são formas de contrapartida social. Também considerou injusto tributar empresas que constroem creches para seus funcionários, argumentando que isso é uma ação complementar ao dever do Estado. Após discussões com o Ministério da Fazenda, essas propostas foram acatadas.
A lista de medicamentos, inicialmente com 383 itens na Câmara, foi ampliada para 486 no Senado, o que gerou discordância do relator. Ele não se considera qualificado para avaliar os itens e, após discussões com os líderes do Senado e da Câmara, foi decidido que a lista final será elaborada pelo Comitê Gestor do Ministério da Fazenda, em conjunto com o Ministério da Saúde, e enviada ao Congresso para criar uma legislação específica, com a participação de especialistas médicos.
Em relação ao PLP68, o relator explicou que a criação de um comitê gestor temporário, válido até 31 de dezembro de 2025, visa garantir o desenvolvimento de sistemas e softwares necessários para a reforma. O PLP108 deve ser aprovado e regulamentado até essa data, para que o comitê seja substituído por uma lei complementar. O projeto também inclui mudanças no enquadramento dos motoristas de transporte por aplicativo, com a tributação de 25% da receita bruta mensal.
O relator destacou, ainda, a inclusão de fraldas no regime de alíquotas diferenciadas e o tratamento fiscal mais favorável para as obras de arte brasileiras e galerias de arte nacionais. Ele ressaltou a complexidade do processo, que exigiu a apresentação de um substitutivo para acomodar mais de 700 mudanças no projeto, com 510 recomendações e 200 emendas apresentadas individualmente.
Braga expressou seu agradecimento aos senadores, parlamentares e técnicos envolvidos nas discussões e no aprimoramento do texto. Destacou que a busca por simplificação tributária, sem prejudicar setores essenciais como saúde, educação e cultura, visa promover justiça fiscal e equidade social. O objetivo é criar um sistema tributário mais eficiente e transparente, que beneficie tanto os contribuintes quanto o desenvolvimento do país.
Fonte: CBIC