Confira os documentos necessários:

– Formulário “Solicitação de Revalidação de Alvará de Construção”.
– Formalização da Justificativa para a solicitação da Revalidação do Alvará de Construção, com o histórico da edificação.
– Cópia do projeto aprovado.
– Registro fotográfico (com data) da obra na situação atual.

A solicitação será analisada pela Comissão instituída no Art. 2º do Decreto nº 15.678/14 e, se acatada, deverá ser realizado o EIV, e a regularização será sob o regime de Operação Urbana Simplificada, a ser aprovada por Lei. O requerimento para concessão do Alvará de Construção deverá ser protocolado no prazo de 2 meses contados da publicação do referido Decreto (05/09/2014).
Veja aqui a íntegra do referido Decreto.