A Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (Secir) está revisando o Decreto de exame e anuência prévia dos parcelamentos do solo, nº 44.646/07. O objetivo é atualizar a redação legal para que as novas dinâmicas urbanas passem a ser regulamentadas e que eventuais defasagens burocráticas sejam sanadas. Para tanto, gostaríamos de ouvi-los em uma reunião a se realizar conforme as informações abaixo. Na ocasião, vamos tomar nota das contribuições pertinentes aos tópicos disponibilizados neste link.

(Obs.: A participação estará condicionada a confirmação da inscrição.)